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Isenção do ISSQN para taxistas e transportadores escolares

Estivemos no gabinete do prefeito Gustavo Perissinotto, juntamente com o vereador Pereira para tratarmos da Isenção do ISSQN, assunto que desde janeiro deste ano temos conversado com ele, pois os taxistas e transportadores escolares tem encontrado grandes dificuldades com a queda parcial ou total da renda.

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Dono que não comunicar a venda de veículo pode responder pelas infrações

Anteriormente entendia-se que a responsabilidade do antigo proprietário seria somente por débitos referente ao IPVA. Atualmente a justiça entende que caso o antigo proprietário não comunicar ao órgão competente a venda do veículo, ele responde solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a venda.

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Revogada a resolução que interrompia prazos de serviços de trânsito

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou hoje (18/11/2020) proposta que revoga a Resolução 782 de junho de 2020 que interrompia os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito).

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