DPVAT 2022 – Segundo ano com isenção

Pelo segundo ano consecutivo o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão este que está vinculado com o Ministério da Economia, aprovou a isenção do SEGURO DPVAT, o seguro que é obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores, que tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsitos, independentemente de quem seja a culpa.

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Isenção do ISSQN para taxistas e transportadores escolares

Estivemos no gabinete do prefeito Gustavo Perissinotto, juntamente com o vereador Pereira para tratarmos da Isenção do ISSQN, assunto que desde janeiro deste ano temos conversado com ele, pois os taxistas e transportadores escolares tem encontrado grandes dificuldades com a queda parcial ou total da renda.

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Dono que não comunicar a venda de veículo pode responder pelas infrações

Anteriormente entendia-se que a responsabilidade do antigo proprietário seria somente por débitos referente ao IPVA. Atualmente a justiça entende que caso o antigo proprietário não comunicar ao órgão competente a venda do veículo, ele responde solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a venda.

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