Arquivos Transferência de veículo

Anteriormente entendia-se que a responsabilidade do antigo proprietário seria somente por débitos referente ao IPVA. Atualmente a justiça entende que caso o antigo proprietário não comunicar ao órgão competente a venda do veículo, ele responde solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a venda.

Legislação

02/02/2021 Anderson Ponce

MUDANÇA: ATPVe Autorização para Venda de Veículo – Antigo CRV

Desde o dia 04/01/2021 o CRV – Certificado de Registro do Veículo – será emitido de forma digital, deixando de existir o impresso no papel moeda (aquele papel verde dos documentos anteriores).

Brasil Legislação

19/11/2020 Anderson Ponce

Revogada a resolução que interrompia prazos de serviços de trânsito

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou hoje (18/11/2020) proposta que revoga a Resolução 782 de junho de 2020 que interrompia os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito).