SANCIONADO! Isenção e Remissão do ISSQN e Ocupação de Solo para TAXISTAS E TRANSPORTADORES ESCOLARES.

Agradecemos ao prefeito Gustavo Perissinoto e ao presidente da Câmara Municipal vereador José Pereira dos Santos.

Assim como já havíamos divulgado em 04/08/2021, o prefeito Gustavo Perissinotto havia enviado para a Câmara Municipal um projeto de lei solicitado pelo nosso sindicato, através do presidente da câmara, vereador Pereira, a isenção dos impostos e taxas que afetam diretamente os taxistas e transportadores escolares, essa última categoria totalmente prejudicada pela pandemia.

Ontem (22/09), após aprovada pela câmara e sancionada pelo prefeito, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº5531, que providencia não só a isenção, mas também a remissão dos impostos. A remissão nada mais é do que a restituição do valor que alguns pagaram, de ISSQN e Taxa de Ocupação de Solo.

NÓS DO SINTRARC IREMOS FAZER A SOLICITAÇÃO DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO (RESTITUIÇÃO) DOS IMPOSTOS E TAXAS PARA OS NOSSOS ASSOCIADOS

A lei que foi solicitada pelo nosso sindicato, irá beneficiar outros trabalhadores e tem como período março/2020 a dezembro/2021.

Veja abaixo a lista completa das categorias que foram beneficiadas:

Taxa de Ocupação de Solo:

  • Ambulantes;
  • Feirantes;
  • Motorista de táxis.

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo:

  • Ambulantes;
  • Cabeleireiros;
  • Esteticistas;
  • Produtores de eventos;
  • Motoristas de vans escolares.

Taxa de Licença de Funcionamento:

  • Ambulantes;
  • Feirantes;
  • Foodtrucks;
  • Demais atividades que ficaram impossibilitadas de funcionamento.

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