SANCIONADO! Isenção e Remissão do ISSQN e Ocupação de Solo para TAXISTAS E TRANSPORTADORES ESCOLARES.
Agradecemos ao prefeito Gustavo Perissinoto e ao presidente da Câmara Municipal vereador José Pereira dos Santos.
Assim como já havíamos divulgado em 04/08/2021, o prefeito Gustavo Perissinotto havia enviado para a Câmara Municipal um projeto de lei solicitado pelo nosso sindicato, através do presidente da câmara, vereador Pereira, a isenção dos impostos e taxas que afetam diretamente os taxistas e transportadores escolares, essa última categoria totalmente prejudicada pela pandemia.
Ontem (22/09), após aprovada pela câmara e sancionada pelo prefeito, foi publicada no Diário Oficial a Lei nº5531, que providencia não só a isenção, mas também a remissão dos impostos. A remissão nada mais é do que a restituição do valor que alguns pagaram, de ISSQN e Taxa de Ocupação de Solo.
NÓS DO SINTRARC IREMOS FAZER A SOLICITAÇÃO DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO (RESTITUIÇÃO) DOS IMPOSTOS E TAXAS PARA OS NOSSOS ASSOCIADOS
A lei que foi solicitada pelo nosso sindicato, irá beneficiar outros trabalhadores e tem como período março/2020 a dezembro/2021.
Veja abaixo a lista completa das categorias que foram beneficiadas:
Taxa de Ocupação de Solo:
- Ambulantes;
- Feirantes;
- Motorista de táxis.
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo:
- Ambulantes;
- Cabeleireiros;
- Esteticistas;
- Produtores de eventos;
- Motoristas de vans escolares.
Taxa de Licença de Funcionamento:
- Ambulantes;
- Feirantes;
- Foodtrucks;
- Demais atividades que ficaram impossibilitadas de funcionamento.